Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1279/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
