Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1276/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, o direito dos usuários com deficiência visual de solicitar informações e outros documentos em formato braille.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD