Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1275/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre ações de combate à violência doméstica e familiar no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
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