Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1274/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB