Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1273/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
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8
PSD