Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1272/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
MDB
PL