Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1272/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
