Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1270/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL