Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1270/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD