Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 127/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

Apresentação

03 de fevereiro de 2025

Casa

Câmara

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🏥 Saúde 🛡️ Segurança Pública