Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1269/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL