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Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1269/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos