Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1268/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
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8
PL