Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1268/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL