Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1267/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL