Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1266/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL