Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1265/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull” em todo o território Nacional, e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE