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PL 1265/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
13
Temas
7

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