Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1264/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a equiparação salarial entre servidores das forças de segurança pública que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, dentro de um mesmo ente federativo.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL