Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1263/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas qualificadoras para o crime de furto e novas causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL