Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1263/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD