Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1262/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 e a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE