Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1261/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE