Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1261/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, para definir a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD