Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1260/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD