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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 1260/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8

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