Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1260/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD