Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1259/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL