Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1258/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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5
PV