Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1258/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO