Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1257/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS