Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1256/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD