Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1252/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS