Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1252/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS