Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1251/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE