Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1250/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
PT