PL 1250/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências.

Apresentação