Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1250/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Propõe a inclusão de novo § 7º ao art. 3º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 09 de abril de 2024.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS