Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1250/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL