Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1249/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PL
REPUBLICANOS
UNIÃO