Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1248/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.883, de 16 de Junho de 2004, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL