Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1248/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO