Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1248/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.
Apresentação
20 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
MDB
REPUBLICANOS