Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1246/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
