Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1246/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS