Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1245/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a transparência, a motivação, o contraditório mínimo e as penalidades aplicáveis ao encerramento unilateral de contas por instituições financeiras e instituições de pagamento, e dá outras providências
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
