Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1244/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 1368-B da Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, para estabelecer multa ao fiduciário em caso do não fornecimento do termo de quitação.
Apresentação
26 de março de 2025
Casa
Câmara
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8
