Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1244/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar o prazo de suspensão do direito de dirigir para indivíduos que estejam sob influência de álcool.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS