Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1244/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever o atendimento da ocorrência de violência contra a mulher por policial militar feminina e dá outras providências
Apresentação
20 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT