PL 1243/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT